AREsp 1811527 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não apresentar novos elementos capazes de modificar a decisão da Presidência, a qual corretamente concluiu não haver negativa de prestação jurisdicional e aplicou, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF ao recurso especial que objetiva reexaminar decisão liminar; questões que demandam reexame do acervo fático-probatório e análise de provas devem ser apreciadas pelo juízo de origem, estando vedado o revolvimento desses pontos no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Da Presidência Conhecida Parcialmente)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão No Acórdão, Súmula 735/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Securitário Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão No Acórdão Súmula 735/stf Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Da Presidência Conhecida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735/STF/analogia quanto ao reexame de decisões liminares em recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para avaliar requisitos da tutela de urgência (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não apresentar novos elementos capazes de modificar a decisão da Presidência, a qual corretamente concluiu não haver negativa de prestação jurisdicional e aplicou, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF ao recurso especial que objetiva reexaminar decisão liminar; questões que demandam reexame do acervo fático-probatório e análise de provas devem ser apreciadas pelo juízo de origem, estando vedado o revolvimento desses pontos no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre aplicação de multa por incidentes processuais infundados (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).