AREsp 1900867 - DECISAO

AREsp 1900867 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante limitou-se a alegações genéricas e não demonstrou que o exame do recurso especial prescindiria do reexame de fatos e provas; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravantes: ALEX VICENTE LOPES CORREA e OUTROS; Agravada: LILIANA ROSSI THOMAZ MUHAMED JAMOUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Locação E Arrendamento / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Tutela De Urgência Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ALEX VICENTE LOPES CORREA e OUTROS

Agravantes

LILIANA ROSSI THOMAZ MUHAMED JAMOUL

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Locação E Arrendamento / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula
  2. 2 necessidade de evitar reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 concessão e revogação de tutela de urgência

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante limitou-se a alegações genéricas e não demonstrou que o exame do recurso especial prescindiria do reexame de fatos e provas; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15).
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal.