AREsp 1954741 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; em consequência, o pedido de efeito suspensivo/tutela provisória ficou prejudicado por ausência de fumus boni juris.
- Parties
- Agravante: TANIA MARIA CACAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
TANIA MARIA CACAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 conhecer do agravo em recurso especial quando a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 concessão de tutela provisória/efeito suspensivo exigindo fumus boni juris e periculum in mora
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; em consequência, o pedido de efeito suspensivo/tutela provisória ficou prejudicado por ausência de fumus boni juris.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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