AREsp 1860772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame dos pressupostos do art. 300 do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo ainda aplicável a Súmula 735/STF; assim, manteve-se a decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou a prestação de caução.

Parties
Agravante: BONS ARES HOTEL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Compromisso De Compra E Venda, Lei Do Patrimônio De Afetação (lei 10.931/2004), Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Compromisso De Compra E Venda Lei Do Patrimônio De Afetação (lei 10.931/2004) Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

BONS ARES HOTEL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Efeito da Lei 10.931/2004 sobre a necessidade de prestação de caução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame dos pressupostos do art. 300 do CPC demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo ainda aplicável a Súmula 735/STF; assim, manteve-se a decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou a prestação de caução.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno interposto por BONS ARES HOTEL EIRELI.