TP 3601 - DECISAO

TP 3601 - DECISAO

Os requerentes não anexaram aos autos o acórdão recorrido nem a petição do recurso especial, tampouco demonstraram o alegado protesto ou inscrição em cadastro de proteção ao crédito, de modo que não restaram comprovados o periculum in mora e o fumus boni iuris; assim, indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo e extinguiu-se o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e do art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requente: FERNANDO ULHOA LEVY; Requente: EDNA GARCIA LEVY; Operadora De Saúde / Requerida: OMINT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo Ao Agravo Contra Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo; Indeferimento E Extinção Do Processo
Outcome
Indefiro o pedido de efeito suspensivo; extingo o processo, a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Extinção Do Processo, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Direito À Saúde/planos De Saúde Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Admissibilidade Do Recurso Especial Extinção Do Processo Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Liquidação De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO ULHOA LEVY

Requente

EDNA GARCIA LEVY

Requente

OMINT

Operadora De Saúde / Requerida

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo Ao Agravo Contra Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo; Indeferimento E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de tutela de urgência (periculum in mora e fumus boni iuris)
  2. 2 necessidade de juntada do acórdão recorrido e da petição do recurso especial para aferição da probabilidade do direito
  3. 3 prova do protesto ou inscrição em cadastro de proteção ao crédito

Ratio Decidendi

Os requerentes não anexaram aos autos o acórdão recorrido nem a petição do recurso especial, tampouco demonstraram o alegado protesto ou inscrição em cadastro de proteção ao crédito, de modo que não restaram comprovados o periculum in mora e o fumus boni iuris; assim, indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo e extinguiu-se o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e do art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de efeito suspensivo; extingo o processo, a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
  • EXTINGO O PROCESSO, a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.