AREsp 1799920 - DECISAO

AREsp 1799920 - DECISAO

Por se tratar de decisão liminar revestida de cognição sumária, a suspensão provisória da exigibilidade decorrente de pedido de alongamento da dívida rural é insuficiente para, desde logo, infirmar a exigibilidade do título executivo; assim, a medida adequada é a suspensão da execução (art. 313, V, a, CPC) e não sua extinção, e o recurso especial não é via adequada para reexaminar tutela provisória ou matéria que exige revolvimento fático-probatório (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: MURILO CARLOS PAIVA CARVALHO JÚNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão Da Execução, Exigibilidade Do Título Executivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cognição Sumária
Processo Civil Execução Cédula De Crédito Rural Tutela De Urgência Suspensão Da Execução Exigibilidade Do Título Executivo Negativa De Prestação Jurisdicional Cognição Sumária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MURILO CARLOS PAIVA CARVALHO JÚNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se decisão liminar que alonga dívida rural torna o título executivo inexigível e impõe a extinção da execução
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede/nega tutela de urgência e limites da revisão nesta Corte
  3. 3 Se a suspensão da exigibilidade da cédula de crédito rural em cognição sumária afeta os requisitos do título executivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão liminar revestida de cognição sumária, a suspensão provisória da exigibilidade decorrente de pedido de alongamento da dívida rural é insuficiente para, desde logo, infirmar a exigibilidade do título executivo; assim, a medida adequada é a suspensão da execução (art. 313, V, a, CPC) e não sua extinção, e o recurso especial não é via adequada para reexaminar tutela provisória ou matéria que exige revolvimento fático-probatório (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.