AREsp 1888351 - DECISAO

AREsp 1888351 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento das normas federais invocadas e por insuficiência de fundamentação própria e cotejo analítico exigidos no recurso especial, além da regra de que, via de regra, o recurso especial não é cabível para impugnar decisões provisórias de tutela de urgência em razão de sua natureza precária (Súmula 735/STF) e da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Súmula 735 Do STF, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Civil Processo Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Súmula 735 Do STF Súmula 284 Do STF +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de questões federais (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 exigência de fundamentação vinculada e cotejo analítico no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por falta de prequestionamento das normas federais invocadas e por insuficiência de fundamentação própria e cotejo analítico exigidos no recurso especial, além da regra de que, via de regra, o recurso especial não é cabível para impugnar decisões provisórias de tutela de urgência em razão de sua natureza precária (Súmula 735/STF) e da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.