AREsp 1878819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o aresto impugnado deferiu tutela de urgência, cuja natureza precária e provisória impede o conhecimento do recurso especial quando sua revisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ), além da incidência, analogicamente, da Súmula 735/STF sobre decisões liminares.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Equacionamento De Plano De Previdência, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Contra Decisões Liminares
Previdência Complementar Processo Civil Tutela De Urgência Equacionamento De Plano De Previdência Inadmissão De Recurso Especial Recursos Contra Decisões Liminares

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 presença dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 limitação do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o aresto impugnado deferiu tutela de urgência, cuja natureza precária e provisória impede o conhecimento do recurso especial quando sua revisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ), além da incidência, analogicamente, da Súmula 735/STF sobre decisões liminares.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.