AREsp 1887436 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelas instâncias ordinárias ou dependem de reexame do conjunto fático‑probatório em razão da natureza precária da tutela de urgência, óbices que impedem o admitimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 211/STJ, 7/STJ e 735/STF).

Parties
Agravante: PLACE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Liberdade De Imprensa, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 735/stf +2 more

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Parties

PLACE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incabimento de recurso especial contra decisão interlocutória sobre tutela de urgência (natureza precária da tutela; analogia à Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelas instâncias ordinárias ou dependem de reexame do conjunto fático‑probatório em razão da natureza precária da tutela de urgência, óbices que impedem o admitimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 211/STJ, 7/STJ e 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.