REsp 1900009 - DECISAO

REsp 1900009 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar a incidência da multa diária (astreinte) incidente sobre a obrigação de pagar quantia relativa à pensão, por ser pacífico no STJ que a cominação de multa diária é inadequada para obrigações de pagar quantia certa; manteve-se, contudo, o entendimento de que os embargos de declaração não são meio apto a reformar decisão fundamentada quando não há omissão.

Parties
Recorrente: Elaine Maria Prandel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Pensão Alimentícia, Erro Médico, Astreintes (multa Diária), Embargos De Declaração, Art. 300 Cpc/2015, Art. 537 CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Pensão Alimentícia Erro Médico Astreintes (multa Diária) Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Elaine Maria Prandel

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de fixação de multa diária (astreintes) em obrigações de pagar quantia certa
  3. 3 competência do juiz para determinar medidas para efetivação da tutela provisória (arts. 297 e 139, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar a incidência da multa diária (astreinte) incidente sobre a obrigação de pagar quantia relativa à pensão, por ser pacífico no STJ que a cominação de multa diária é inadequada para obrigações de pagar quantia certa; manteve-se, contudo, o entendimento de que os embargos de declaração não são meio apto a reformar decisão fundamentada quando não há omissão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a incidência de multa diária em relação à obrigação de pagar quantia.
  • Publique-se.