AREsp 1782964 - DECISAO

AREsp 1782964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão que suspendeu a penhora porque a análise dos requisitos da tutela de urgência e das questões relativas à posse e à vinculação do bem à cédula de crédito depende de reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão estadual apresentou fundamentação adequada quanto à concessão da tutela.

Parties
Agravante: FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS; Proprietário: Agroboi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Penhora, Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Acórdão
Direito Civil Direito Processual Civil Tutela De Urgência Penhora Embargos De Terceiro Súmula 7/stj Fundamentação Do Acórdão

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Parties

FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravante

Agroboi

Proprietário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da penhora em razão da posse de terceiros
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e risco de dano)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão que suspendeu a penhora porque a análise dos requisitos da tutela de urgência e das questões relativas à posse e à vinculação do bem à cédula de crédito depende de reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão estadual apresentou fundamentação adequada quanto à concessão da tutela.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.