AREsp 1899138 - DECISAO

AREsp 1899138 - DECISAO

Conheci do agravo interposto pela União, mas não conheci do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (art. 6º da Lei 10.559/2002), aplicação da Súmula 211/STJ; a questão acerca da correção monetária foi atingida pelo Tema 810/STF (perda de objeto). Além disso, eventual provimento demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ. Em consequência, o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Promoção De Militar Anistiado, Observância Dos Paradigmas, Prequestionamento Para Recurso Especial, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Militar Direito Administrativo Tutela De Urgência Promoção De Militar Anistiado Observância Dos Paradigmas Prequestionamento Para Recurso Especial Correção Monetária +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 observância dos paradigmas para promoção de militar anistiado
  2. 2 aplicação do art. 6º da Lei 10.559/2002
  3. 3 incidência do art. 1º da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária

Ratio Decidendi

Conheci do agravo interposto pela União, mas não conheci do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (art. 6º da Lei 10.559/2002), aplicação da Súmula 211/STJ; a questão acerca da correção monetária foi atingida pelo Tema 810/STF (perda de objeto). Além disso, eventual provimento demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ. Em consequência, o Recurso Especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ