REsp 1941275 - DECISAO

REsp 1941275 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, em consonância com a Súmula 735 do STF, não é, em regra, cabível para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência; ademais, o recorrente não suscitou os requisitos do art.300 do NCPC, impedindo a análise, e a alteração das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: MARIANO STAMATO; Ré: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade Recursal, Súmula 735 STF, Reexame De Provas, Súmula 7 STJ
Processual Civil Previdência Privada Tutela De Urgência Admissibilidade Recursal Súmula 735 STF Reexame De Provas Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MARIANO STAMATO

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 necessidade de invocação dos requisitos legais da tutela de urgência (art.300 do NCPC) para apreciação em recurso especial
  3. 3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, em consonância com a Súmula 735 do STF, não é, em regra, cabível para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência; ademais, o recorrente não suscitou os requisitos do art.300 do NCPC, impedindo a análise, e a alteração das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.