AREsp 1759857 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não afastaram os óbices constitucionais e jurisprudenciais: a decisão atacada é de caráter liminar/precário (incidência da Súmula 735/STF) e a revisão dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Recorribilidade De Decisão Interlocutória, Incidência Das Súmulas 735/stf E 7/stj
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar/antecipação de tutela
- 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 3 aplicação das súmulas 735/STF e 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não afastaram os óbices constitucionais e jurisprudenciais: a decisão atacada é de caráter liminar/precário (incidência da Súmula 735/STF) e a revisão dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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