AREsp 1952521 - DECISAO

AREsp 1952521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada se reporta a decisão interlocutória sobre tutela de urgência, cuja natureza precária impede, em regra, o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 735 do STF, e porque eventual análise dos requisitos da tutela exigiria reexame de prova e matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC foi genérica, sujeita à incidência da Súmula 284 do STF por analogia.

Parties
Autor: VERA THEREZINHA DORNELLES PESSOTA; Ré: FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Omissão E Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Súmula 284 Do STF, Reexame De Fatos
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Bancários Tutela De Urgência Omissão E Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

VERA THEREZINHA DORNELLES PESSOTA

Autor

FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência concedida/denegada em agravo de instrumento
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão de origem quanto ao art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ a decisões interlocutórias sobre medidas liminares/antecipatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada se reporta a decisão interlocutória sobre tutela de urgência, cuja natureza precária impede, em regra, o conhecimento do recurso especial por analogia à Súmula 735 do STF, e porque eventual análise dos requisitos da tutela exigiria reexame de prova e matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC foi genérica, sujeita à incidência da Súmula 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios