AREsp 1934754 - DECISAO

AREsp 1934754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso, por entender que a alegada ofensa incidia sobre norma infralegal (não sendo cabível recurso especial) e que o acórdão estadual continha fundamentação suficiente para manter a tutela de urgência, diante da probabilidade do direito, do risco de dano e da reversibilidade da medida.

Parties
Agravante/recorrente: TelosFundação Embratel de Seguridade Social; Requerida: Claro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Caráter De Norma Infralegal
Processo Civil Planos De Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Caráter De Norma Infralegal

Case Brief

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Parties

TelosFundação Embratel de Seguridade Social

Agravante/recorrente

Claro

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando a alegação recai sobre norma infralegal (resoluções/portarias)
  2. 2 Presença dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)
  3. 3 Suficiência de fundamentação do acórdão estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso, por entender que a alegada ofensa incidia sobre norma infralegal (não sendo cabível recurso especial) e que o acórdão estadual continha fundamentação suficiente para manter a tutela de urgência, diante da probabilidade do direito, do risco de dano e da reversibilidade da medida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Publique-se.