AREsp 1512561 - DECISAO

AREsp 1512561 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos do CPC indicados pelo agravante (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e porque, quanto à cominação de multa e ao prazo de cumprimento, o Tribunal de origem fundamentou que não há excesso ou falta de proporcionalidade nas astreintes nem no prazo de 48 horas, além de que a modificação das conclusões dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Restauração De Valores Indevidamente Descontados
Processo Civil Direito Bancário Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Restauração De Valores Indevidamente Descontados

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do prequestionamento para análise de dispositivos do CPC indicados pelo agravante
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da multa cominatória (astreintes) aplicada
  3. 3 Prazo de 48 horas para cumprimento da decisão de restituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos do CPC indicados pelo agravante (incidindo o óbice da Súmula 282/STF) e porque, quanto à cominação de multa e ao prazo de cumprimento, o Tribunal de origem fundamentou que não há excesso ou falta de proporcionalidade nas astreintes nem no prazo de 48 horas, além de que a modificação das conclusões dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Manter a decisão que determinou a restituição de valores indevidamente descontados da conta do agravado no prazo de 48 horas e a multa cominatória de R$ 5.000,00
  • Nego provimento ao agravo interposto pelo Banco do Brasil S.A.