AREsp 1934766 - DECISAO

AREsp 1934766 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para manter a tutela de urgência e, de acordo com a jurisprudência consolidada (Súmula 735 do STF e entendimento do STJ), não se admite, em regra, recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem tutela provisória, salvo comprovada violação direta ao dispositivo legal que disciplina a medida (art. 300 do CPC/2015), hipótese não demonstrada, sendo também inaplicável a alegação baseada em normas infralegais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 735/stf)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Normas Infralegais Vs Lei Federal
Processual Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Inadmissibilidade Por Súmula 735/stf Súmula 7/stj Normas Infralegais Vs Lei Federal

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 735/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada/liminar
  2. 2 possibilidade de reforma sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 distinção entre violação de norma que disciplina a tutela provisória (art. 300 CPC/2015) e matéria do mérito

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para manter a tutela de urgência e, de acordo com a jurisprudência consolidada (Súmula 735 do STF e entendimento do STJ), não se admite, em regra, recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem tutela provisória, salvo comprovada violação direta ao dispositivo legal que disciplina a medida (art. 300 do CPC/2015), hipótese não demonstrada, sendo também inaplicável a alegação baseada em normas infralegais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se