AREsp 1904927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e no se conheceu do recurso especial porque as questes ventiladas envolvem decises de tutela provisria de cogniria, sujeitas reavaliamodificauo a qualquer tempo, e porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do material probatrio (Smula 7/STJ); ademais, a absolvio penal no vincula automaticamente o juzo civil.

Parties: Agravante: TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Tutela De Urgência, Responsabilidade Civil, Pensão Mensal, Coisa Julgada Penal, Independência Entre Esferas Civil E Penal, Reexame De Prova, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj

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Parties

TERRITORIAL TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 viola
2 probabilidade do direito e requisitos da tutela de urg

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e no se conheceu do recurso especial porque as questes ventiladas envolvem decises de tutela provisria de cogniria, sujeitas reavaliamodificauo a qualquer tempo, e porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do material probatrio (Smula 7/STJ); ademais, a absolvio penal no vincula automaticamente o juzo civil.