AREsp 1755000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão estadual fundamentou-se adequadamente ao deferir, parcialmente, tutela de urgência com base nos requisitos do art. 300 CPC/15, sem configurar julgamento extra petita ao interpretar a petição inicial em seu conjunto (art. 322 §2º CPC/2015), e porque o reexame do mérito e do conjunto fático-probatório, necessário para acolher as alegações do recorrente, é vedado na via especial à luz das súmulas 5 e 7 do STJ e da analogia com a Súmula 735/STF.

Parties
Recorrente: BRF S.A.; Agravada: AGINTERP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negativa De Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Julgamento Extra Petita, Interpretação Do Pedido, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Contratos Agronegócio Tutela De Urgência Julgamento Extra Petita Interpretação Do Pedido Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

BRF S.A.

Recorrente

AGINTERP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negativa De Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 julgamento extra petita
  3. 3 requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão estadual fundamentou-se adequadamente ao deferir, parcialmente, tutela de urgência com base nos requisitos do art. 300 CPC/15, sem configurar julgamento extra petita ao interpretar a petição inicial em seu conjunto (art. 322 §2º CPC/2015), e porque o reexame do mérito e do conjunto fático-probatório, necessário para acolher as alegações do recorrente, é vedado na via especial à luz das súmulas 5 e 7 do STJ e da analogia com a Súmula 735/STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Intimem-se.