AREsp 1852404 - ACORDAO

AREsp 1852404 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as teses relevantes, não havendo ausência de prestação jurisdicional; a reanálise dos requisitos da tutela de urgência exigiria revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e, em razão da natureza provisória das decisões liminares, aplica-se a orientação da Súmula 735/STF, não sendo cabível o reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ausência De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Tutela De Urgência Ausência De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 735/stf Art. 489 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por suposta ausência de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de reexame dos requisitos da tutela de urgência (periculum in mora e fumus boni iuris) em sede de recurso especial
  3. 3 Natureza precária da decisão liminar e incidência da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as teses relevantes, não havendo ausência de prestação jurisdicional; a reanálise dos requisitos da tutela de urgência exigiria revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e, em razão da natureza provisória das decisões liminares, aplica-se a orientação da Súmula 735/STF, não sendo cabível o reexame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos