AREsp 1953240 - DECISAO

AREsp 1953240 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência implica reexame de matéria fático-probatória acerca do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por consequência, o pedido de liminar restou prejudicado.

Parties
Agravante: HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Penhora, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Tutela De Urgência Penhora Honorários Advocatícios Reexame De Prova Súmula 7/stj

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Parties

HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de tutela de urgência para determinação de penhora no rosto dos autos
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência implica reexame de matéria fático-probatória acerca do preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC/2015, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; por consequência, o pedido de liminar restou prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial