AREsp 1928062 - DECISAO

AREsp 1928062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada concedeu tutela de urgência de natureza precária cuja reanálise exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, incidentalmente, aplica-se a vedação de recurso extraordinário contra liminar (Súmula 735/STF); quanto aos pedidos relativos às astreintes e prazo, não havia interesse recursal em face do cumprimento tempestivo da obrigação.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Agravado: APARECIDO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Diária), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 7/stj E 735/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Astreintes (multa Diária) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 7/stj E 735/stf

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

APARECIDO GARCIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo da demora)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada concedeu tutela de urgência de natureza precária cuja reanálise exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, incidentalmente, aplica-se a vedação de recurso extraordinário contra liminar (Súmula 735/STF); quanto aos pedidos relativos às astreintes e prazo, não havia interesse recursal em face do cumprimento tempestivo da obrigação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.