AREsp 1903062 - DECISAO

AREsp 1903062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional alegadamente violado (Súmula 284/STF), além da falta de indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial; ademais, quanto ao mérito da tutela, contratos anteriores à vigência da Lei 9.656/1998 não adaptados devem observar o pactuado entre as partes, não se aplicando automaticamente a nova lei.

Parties
Agravante: ENY DE CARVALHO ALVES; Agravada: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Contrato Anterior À Lei 9.656/1998, Aplicação Do CDC, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Planos De Saúde Contrato Anterior À Lei 9.656/1998 Aplicação Do CDC +2 more

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Parties

ENY DE CARVALHO ALVES

Agravante

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.656/1998 a contratos celebrados antes de sua vigência
  2. 2 Manutenção de contrato de plano de saúde coletivo após cessação do vínculo trabalhista
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional alegadamente violado (Súmula 284/STF), além da falta de indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial; ademais, quanto ao mérito da tutela, contratos anteriores à vigência da Lei 9.656/1998 não adaptados devem observar o pactuado entre as partes, não se aplicando automaticamente a nova lei.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial