AREsp 1782158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame dos requisitos autorizadores da tutela de urgência exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e a decisão liminar possui caráter precário cuja revisão no STJ é obstada pela Súmula nº 735/STF; ademais, o tribunal de origem motivou adequadamente seu aresto, afastando alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Tutela De Urgência Medida Liminar Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação, em recurso especial, dos requisitos autorizadores de tutela de urgência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 735/STF a acórdãos que deferem liminar
  3. 3 obstáculo da Súmula nº 7/STJ ao reexame de provas nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame dos requisitos autorizadores da tutela de urgência exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e a decisão liminar possui caráter precário cuja revisão no STJ é obstada pela Súmula nº 735/STF; ademais, o tribunal de origem motivou adequadamente seu aresto, afastando alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno