REsp 1949957 - DECISAO

REsp 1949957 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apontou como paradigma decisão monocrática, o que não configura dissídio jurisprudencial nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 105, III, c da Constituição; aplicou‑se o Código de Processo Civil de 2015 e as disposições regimentais do STJ que facultam ao Relator não conhecer recursos inadmissíveis ou que não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ALDA RODRIGUES MESSINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Multa Diária (astreintes), Transmissibilidade De Astreintes Aos Herdeiros, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Público Direito Da Saúde Tutela De Urgência Multa Diária (astreintes) Transmissibilidade De Astreintes Aos Herdeiros Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios

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Parties

ALDA RODRIGUES MESSINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Transmissibilidade de astreintes aos herdeiros
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, c da Constituição
  3. 3 Impossibilidade de comprovação de dissídio jurisprudencial quando o paradigma é decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apontou como paradigma decisão monocrática, o que não configura dissídio jurisprudencial nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 105, III, c da Constituição; aplicou‑se o Código de Processo Civil de 2015 e as disposições regimentais do STJ que facultam ao Relator não conhecer recursos inadmissíveis ou que não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.