TP 3617 - DECISAO

TP 3617 - DECISAO

Indeferiu-se a tutela provisória porque não houve demonstração objetiva do perigo da demora (periculum in mora) e, em juízo sumário, também não se verificou plausibilidade suficiente do direito invocado (fumus boni iuris), diante do acórdão recorrido que, com fundamentação sobre fatos e provas, reconheceu fraude à execução, má-fé e simulação; ademais, existem mecanismos processuais adequados nas instâncias ordinárias (ex.: caução) para mitigar riscos, e o pedido importaria em reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Requerente: Esus Brasil Participações S.A.; Exequente / Apelado: José Paulo de Souza; Devedor / Proprietário Originário: Apparecido Albergoni; Primeiro Adquirente / Embargante: Abdul (el Hage); Primeiro Adquirente / Embargante: Silvana (el Hage); Primeiro Adquirente / Embargante: Suleiman (el Hage); Primeiro Adquirente / Embargante: Anita (el Hage)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar E Negativa De Seguimento
Outcome
Indefiro o pedido de liminar e nego seguimento à petição vindicando a concessão de tutela cautelar (atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial).
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Fraude À Execução, Simulação, Má Fé, Súmula 375/stj, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Execução Direito Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Fraude À Execução Simulação Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

Esus Brasil Participações S.A.

Requerente

José Paulo de Souza

Exequente / Apelado

Apparecido Albergoni

Devedor / Proprietário Originário

Abdul (el Hage)

Primeiro Adquirente / Embargante

Silvana (el Hage)

Primeiro Adquirente / Embargante

Suleiman (el Hage)

Primeiro Adquirente / Embargante

Anita (el Hage)

Primeiro Adquirente / Embargante

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Interlocutória Indeferimento De Liminar E Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos para concessão de tutela provisória de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 requisitos para caracterização da fraude à execução (registro de penhora ou prova de má-fé do adquirente; existência de demanda capaz de levar à insolvência)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela provisória porque não houve demonstração objetiva do perigo da demora (periculum in mora) e, em juízo sumário, também não se verificou plausibilidade suficiente do direito invocado (fumus boni iuris), diante do acórdão recorrido que, com fundamentação sobre fatos e provas, reconheceu fraude à execução, má-fé e simulação; ademais, existem mecanismos processuais adequados nas instâncias ordinárias (ex.: caução) para mitigar riscos, e o pedido importaria em reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de liminar e nego seguimento à petição vindicando a concessão de tutela cautelar (atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial).

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar e nego seguimento à presente petição vindicando a concessão de tutela cautelar.
  • Publique-se.