AREsp 1914190 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente os elementos constantes dos autos e concluiu, na cognição sumária admissível para tutela de urgência, pela ausência dos requisitos autorizadores (verossimilhança e risco iminente), entendimento que não comporta reexame em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7/STJ e 735/STF; ademais não se configurou omissão ou erro material sanáveis por embargos de declaração.

Parties
Agravante: BRF; Recorridos: Valles Bento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Comodato, Mútuo, Aviso Prévio Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Tutela De Urgência Reintegração De Posse Comodato Mútuo Aviso Prévio Contratual +2 more

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Parties

BRF

Agravante

Valles Bento

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela de urgência (liminar) de reintegração de posse
  2. 2 existência e efeitos da rescisão contratual e do aviso prévio pactuado
  3. 3 obrigação de devolução do bem ao término do comodato/mútuo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente os elementos constantes dos autos e concluiu, na cognição sumária admissível para tutela de urgência, pela ausência dos requisitos autorizadores (verossimilhança e risco iminente), entendimento que não comporta reexame em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7/STJ e 735/STF; ademais não se configurou omissão ou erro material sanáveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios.