AREsp 1901607 - DECISAO

AREsp 1901607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese relativa aos arts.188 e 884 do Código Civil não foi apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e, quanto à reanálise da decisão que concedeu tutela de urgência, tal exame exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 735 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Suspensão De Fornecimento De Energia, Fraude Em Medidor, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Regulatório Energia Elétrica Tutela De Urgência Prequestionamento Suspensão De Fornecimento De Energia Fraude Em Medidor +2 more

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC para tutela de urgência
  3. 3 possibilidade de suspensão do fornecimento por débito apurado em procedimento de fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese relativa aos arts.188 e 884 do Código Civil não foi apreciada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e, quanto à reanálise da decisão que concedeu tutela de urgência, tal exame exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 735 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial