AREsp 1919496 - DECISAO

AREsp 1919496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios, as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ), o acórdão recorrido fundamentou-se no conjunto fático-probatório (laudos médicos e percepção do BPC) demonstrando requisitos para a tutela de urgência em cognição sumária, e o acolhimento da pretensão da recorrente demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da inviabilidade de revisar, em sede de recurso especial, decisão relativa à medida liminar/antecipação de tutela (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: JCA HOLDING TRANSPORTES LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inviabilidade De Recurso Especial Contra Liminar (súmula 735/stf), Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Inviabilidade De Recurso Especial Contra Liminar (súmula 735/stf) Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Parties

JCA HOLDING TRANSPORTES LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC e do CDC
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios, as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ), o acórdão recorrido fundamentou-se no conjunto fático-probatório (laudos médicos e percepção do BPC) demonstrando requisitos para a tutela de urgência em cognição sumária, e o acolhimento da pretensão da recorrente demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da inviabilidade de revisar, em sede de recurso especial, decisão relativa à medida liminar/antecipação de tutela (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.