REsp 1927817 - DECISAO

REsp 1927817 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC e garantia do juízo prevista na Lei n.6.830/80), reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao tribunal a quo para que supram as omissões indicadas, por envolverem questões capazes de alterar o resultado do julgamento e necessárias ao efetivo prequestionamento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Recurso Especial, Garantia Do Juízo, Lei N.6.830/80
Processo Civil Direito Tributário Tutela De Urgência Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Recurso Especial Garantia Do Juízo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC
  2. 2 ausência de enfrentamento da necessidade de garantia do juízo (art. 9º, I, Lei 6.830/80)
  3. 3 prequestionamento e prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC e garantia do juízo prevista na Lei n.6.830/80), reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao tribunal a quo para que supram as omissões indicadas, por envolverem questões capazes de alterar o resultado do julgamento e necessárias ao efetivo prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas
  • Publicar-se e intimar-se