AREsp 1915366 - DECISAO

AREsp 1915366 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido quando busca reexaminar decisão de natureza precária (tutela de urgência), aplicando-se, por analogia, a Súmula 735 do STF e as normas de admissibilidade do NCPC, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Autor: MÁRIO OLIVEIRA DA SILVA PENNA; Réu: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Admissibilidade De Recurso Especial, Rol De Procedimentos De Planos De Saúde, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Home Care Admissibilidade De Recurso Especial Rol De Procedimentos De Planos De Saúde Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

MÁRIO OLIVEIRA DA SILVA PENNA

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de cobertura de atendimento domiciliar (home care)
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
  3. 3 interpretação do rol da Lei nº 9.656/98 quanto à ELA (CID G12.2)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido quando busca reexaminar decisão de natureza precária (tutela de urgência), aplicando-se, por analogia, a Súmula 735 do STF e as normas de admissibilidade do NCPC, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se