AREsp 1913200 - DECISAO

AREsp 1913200 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento quanto a diversos dispositivos invocados; porque o Tribunal de origem, em cognição sumária, corretamente concluiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo concreto de dano) diante da inexistência de vedação estatutária expressa e da falta de elementos probatórios; e porque a Súmula 735 impede, em regra, o reexame por recurso especial de decisão que indeferiu tutela de urgência, salvo violação direta da norma disciplinadora.

Parties
Agravante: ODO D ALTOE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula 735, Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Cooperativista Direito Civil Tutela De Urgência Prequestionamento Súmula 735 Recurso Especial Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODO D ALTOE E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 4º e 6º, I da Lei 5.764/71; arts. 982, 1096 e 1011, §1º do CC/2002)
  3. 3 Aplicação da Súmula 735 do STF quanto à impugnação de decisões sobre tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento quanto a diversos dispositivos invocados; porque o Tribunal de origem, em cognição sumária, corretamente concluiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo concreto de dano) diante da inexistência de vedação estatutária expressa e da falta de elementos probatórios; e porque a Súmula 735 impede, em regra, o reexame por recurso especial de decisão que indeferiu tutela de urgência, salvo violação direta da norma disciplinadora.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.