REsp 1940831 - DECISAO

REsp 1940831 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido (a inexistência de conduta culposa do consumidor), o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF por analogia, impedindo a apreciação do recurso pelo STJ.

Parties
Autor / Recorrido: IVAN APARECIDO MONTEIRO; Réu / Recorrente: UNIMED DE SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cumprimento De Sentença, Indenização Por Tutela Revogada, Dever De Informação, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Cumprimento De Sentença Indenização Por Tutela Revogada Dever De Informação +1 more

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Parties

IVAN APARECIDO MONTEIRO

Autor / Recorrido

UNIMED DE SANTA BÁRBARA D"OESTE E AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de valores relativos a tutela de urgência posteriormente revogada
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento central do acórdão recorrido
  3. 3 dever de informação da operadora do plano de saúde sobre o término do contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido (a inexistência de conduta culposa do consumidor), o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF por analogia, impedindo a apreciação do recurso pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.