AREsp 1878610 - DECISAO

AREsp 1878610 - DECISAO

Não se configura omissão no acórdão estadual; o tribunal local corretamente manteve a tutela de urgência ao reconhecer verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável, bem como aplicou a multa cominatória com respaldo no artigo 139, IV, do CPC; a pretensão de reformar a valoração fática está obstada pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF; assim, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Multa Cominatória (astreintes), Recurso Especial, Omissão/omissão Do Acórdão (art. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Multa Cominatória (astreintes) Recurso Especial Omissão/omissão Do Acórdão (art. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão no acórdão estadual nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 correção da concessão/manutenção da tutela de urgência (antecipação de tutela)
  3. 3 cabimento e fixação de multa cominatória/astreintes

Ratio Decidendi

Não se configura omissão no acórdão estadual; o tribunal local corretamente manteve a tutela de urgência ao reconhecer verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável, bem como aplicou a multa cominatória com respaldo no artigo 139, IV, do CPC; a pretensão de reformar a valoração fática está obstada pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF; assim, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.