AREsp 1948006 - DECISAO

AREsp 1948006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas deu-se por não conhecido o recurso especial porque a matéria ventilada implicava reexame de decisão sobre tutela provisória (medida de natureza precária, sujeita a modificação, nos termos da Súmula 735/STF) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos e da tese recursal pela instância de origem.

Parties
Agravante: FORTUCE E FORTUCE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Boa Fé Objetiva, Surrectio, Prequestionamento, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Boa Fé Objetiva Surrectio Prequestionamento Súmula 735/stf

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Parties

FORTUCE E FORTUCE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 reexame de tutela provisória
  3. 3 prequestionamento como requisito de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas deu-se por não conhecido o recurso especial porque a matéria ventilada implicava reexame de decisão sobre tutela provisória (medida de natureza precária, sujeita a modificação, nos termos da Súmula 735/STF) e porque não houve prequestionamento dos dispositivos e da tese recursal pela instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.