AREsp 1963533 - DECISAO

AREsp 1963533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência sobre a natureza precária das tutelas de urgência (analogia à Súmula 735/STF) e o óbice ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ), concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto o exame pretendido demandaria revisão de matéria fático-probatória e não se demonstrou identidade fática adequada para o confronto jurisprudencial pela alínea c da CF/88.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol Da ANS (taxativo Vs Exemplificativo), Cobertura De Plano De Saúde, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela De Urgência Rol Da ANS (taxativo Vs Exemplificativo) Cobertura De Plano De Saúde Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Natureza do rol da ANS e sua eficácia como limitador contratual
  3. 3 Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a jurisprudência sobre a natureza precária das tutelas de urgência (analogia à Súmula 735/STF) e o óbice ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ), concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial, porquanto o exame pretendido demandaria revisão de matéria fático-probatória e não se demonstrou identidade fática adequada para o confronto jurisprudencial pela alínea c da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.