AREsp 1887194 - DECISAO

AREsp 1887194 - DECISAO

Por envolver litígio sobre licitações e contratos administrativos e a análise dos requisitos para concessão de tutela de urgência para obstar cumprimento de multa decorrente de contrato administrativo, a competência para processamento e julgamento do agravo em recurso especial deve ser deslocada para as Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Remessa/redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para que proceda sua redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Contrato Administrativo, Licitação, Competência, Remessa/redistribuição, Requisitos Da Tutela De Urgência, Bloqueio De Créditos Futuros, Multa Contratual
Direito Empresarial Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Contrato Administrativo Licitação Competência Remessa/redistribuição +3 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Remessa/redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência
  2. 2 competência para processamento e julgamento (distribuição para a Primeira Seção)
  3. 3 efeitos de acordo não ratificado pela Diretoria da empresa contratante

Ratio Decidendi

Por envolver litígio sobre licitações e contratos administrativos e a análise dos requisitos para concessão de tutela de urgência para obstar cumprimento de multa decorrente de contrato administrativo, a competência para processamento e julgamento do agravo em recurso especial deve ser deslocada para as Turmas integrantes da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para que proceda sua redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, do RISTJ.

Orders

  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.