AREsp 1936918 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o manejo de recurso especial contra decisão que concedeu tutela de urgência é, em regra, incabível nos termos da Súmula 735/STF, e a modificação da conclusão adotada demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Telos Fundação Embratel de Seguridade Social
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Reexame De Prova, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Mudança De Forma De Custeio De Plano De Autogestão
Case Brief
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Parties
Telos Fundação Embratel de Seguridade Social
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
- 2 Aplicação da Súmula 735/STF
- 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o manejo de recurso especial contra decisão que concedeu tutela de urgência é, em regra, incabível nos termos da Súmula 735/STF, e a modificação da conclusão adotada demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
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