AREsp 1299391 - ACORDAO

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Houve fundamentação suficiente pelo Tribunal de origem, não havendo omissão, e a pretensão de reexaminar, via recurso especial/agravo interno, os fundamentos fáticos ou o juízo precário que autorizou a concessão da tutela de urgência é vedada, por aplicação da Súmula 735/STF (decisões liminares provisórias) e pela impossibilidade de revolver prova em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fundação Cultural Palmares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Omissão, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Suspensão De Processo Administrativo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processo Civil Tutela De Urgência Medida Liminar Omissão Súmula 735/stf Súmula 7/stj Suspensão De Processo Administrativo +1 more

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Parties

Fundação Cultural Palmares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento de reexame, por recurso especial, dos fundamentos para concessão de tutela de urgência
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF sobre decisões liminares

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente pelo Tribunal de origem, não havendo omissão, e a pretensão de reexaminar, via recurso especial/agravo interno, os fundamentos fáticos ou o juízo precário que autorizou a concessão da tutela de urgência é vedada, por aplicação da Súmula 735/STF (decisões liminares provisórias) e pela impossibilidade de revolver prova em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Fundação Cultural Palmares.
  • Manter a decisão que deferiu a antecipação da tutela de urgência para suspender a tramitação do Processo Administrativo nº 54220.000822/2004-67 e os efeitos da Portaria nº 67/2016 do INCRA, e para determinar que o agravado se abstenha de praticar atos tendentes a delimitar, demarcar e desapropriar os imóveis dos...