AREsp 1910581 - DECISAO

AREsp 1910581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial interposto pelo Município porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado, não indicando expressamente qual inciso do art. 1.022 do CPC/2015 teria sido violado, e, ademais, a matéria impugnada versa sobre tutela de urgência, cuja análise demandaria reexame de matéria fática e apreciação de juízo precário de verossimilhança, óbice para o conhecimento do recurso especial (incidência, por analogia, das súmulas 735/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do ente municipal
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade Recursal, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Matéria Fática, Súmulas E Precedentes
Direito Administrativo Processo Civil Direito À Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade Recursal Deficiência De Fundamentação Reexame De Matéria Fática Súmulas E Precedentes

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

AUTOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela decisão recorrida
  2. 2 competência/obrigação de ente público para realização de procedimento cirúrgico (município x estado)
  3. 3 alcance da revisão em recurso especial de decisão que concede tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial interposto pelo Município porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado, não indicando expressamente qual inciso do art. 1.022 do CPC/2015 teria sido violado, e, ademais, a matéria impugnada versa sobre tutela de urgência, cuja análise demandaria reexame de matéria fática e apreciação de juízo precário de verossimilhança, óbice para o conhecimento do recurso especial (incidência, por analogia, das súmulas 735/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do ente municipal

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do recurso especial do ente municipal.
  • Publique-se.