AREsp 1937948 - DECISAO

AREsp 1937948 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido na parte em que não houve prequestionamento dos dispositivos indicados; além disso, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente (afastando violação do art. 489 do CPC/15) e a matéria principal envolve decisão de tutela de urgência de natureza precária que exige reexame fático-probatório, o que torna incabível seu exame no recurso especial; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CALPER LTDA; Agravante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravado/autor: GILCA FIRMO VIEIRA DE ABREU; Agravado/autor: LIZANDRO DE ABREU FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Violação Do Art. 489 Do Cpc/15, Recursos Especiais Contra Decisões Precárias
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário/condomínio Tutela De Urgência Rescisão Contratual Prequestionamento Violação Do Art. 489 Do Cpc/15 Recursos Especiais Contra Decisões Precárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA CALPER LTDA

Agravante

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

GILCA FIRMO VIEIRA DE ABREU

Agravado/autor

LIZANDRO DE ABREU FERNANDES

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 fundamentação adequada do acórdão (art. 489 CPC/15)
  3. 3 impossibilidade de reexame de decisão precária de tutela de urgência em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido na parte em que não houve prequestionamento dos dispositivos indicados; além disso, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente (afastando violação do art. 489 do CPC/15) e a matéria principal envolve decisão de tutela de urgência de natureza precária que exige reexame fático-probatório, o que torna incabível seu exame no recurso especial; por esses motivos conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.