TP 3635 - DECISAO

TP 3635 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o pedido de concessão de efeito suspensivo porque o requerente não demonstrou o periculum in mora concreto e real; a admissibilidade do agravo e do recurso especial será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede própria, não havendo ato iminente que gere prejuízo irreparável que justifique a medida cautelar.

Parties
Requerente: NELSON GAEDKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Gratuidade Processual, Admissibilidade
Processo Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Gratuidade Processual Admissibilidade

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Parties

NELSON GAEDKE

Requerente

Procedural Posture

Medida Cautelar / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 análise da gratuidade judicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o pedido de concessão de efeito suspensivo porque o requerente não demonstrou o periculum in mora concreto e real; a admissibilidade do agravo e do recurso especial será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede própria, não havendo ato iminente que gere prejuízo irreparável que justifique a medida cautelar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido de concessão de efeito suspensivo veiculado na presente medida cautelar.
  • Publique-se.