REsp 1963340 - DECISAO

REsp 1963340 - DECISAO

Houve impossibilidade de reexaminar, em recurso especial, os requisitos autorizadores da tutela de urgência em razão da natureza precária da decisão (incidência da Súmula 735/STF) e do óbice à reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); contudo, os embargos de declaração não se mostraram manifestamente protelatórios, de modo que a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC foi afastada, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para esse fim.

Parties
Recorrente: WELLINGTON DE QUEIROZ MEDEIROS -EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, P Requestionamento
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 735/stf Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

WELLINGTON DE QUEIROZ MEDEIROS -EPP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere tutela de urgência (incidência da Súmula 735 do STF)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Houve impossibilidade de reexaminar, em recurso especial, os requisitos autorizadores da tutela de urgência em razão da natureza precária da decisão (incidência da Súmula 735/STF) e do óbice à reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); contudo, os embargos de declaração não se mostraram manifestamente protelatórios, de modo que a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC foi afastada, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa do art. 1026, § 2º do CPC
  • Intimem-se.