REsp 1964025 - DECISAO

REsp 1964025 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; na análise perfunctória, verificou-se que o juízo de origem aplicou o art. 300 do CPC e havia elementos suficientes (processo administrativo fiscal pendente e prejuízo ao crédito da empresa) a demonstrar fumus boni iuris e periculum in mora, não havendo omissão apta a ensejar nulidade do julgado.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Recorrida: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Protesto De Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Tutela De Urgência Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Protesto De Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Agravada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela de urgência contra a Fazenda Pública
  2. 2 possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 alegação de omissão em acórdão e em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; na análise perfunctória, verificou-se que o juízo de origem aplicou o art. 300 do CPC e havia elementos suficientes (processo administrativo fiscal pendente e prejuízo ao crédito da empresa) a demonstrar fumus boni iuris e periculum in mora, não havendo omissão apta a ensejar nulidade do julgado.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento