Pet 14256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiu-se a tutela de urgência porque o Tribunal de origem concluiu, com base em precedentes, que a AUTCOBS ingressou na ADI como amicus curiae, instituto que não confere legitimidade recursal em controle abstrato de constitucionalidade; inexistindo probabilidade de êxito do recurso especial e cabendo respeito à limitação de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), a tutela pleiteada não se mostra cabível.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DA BAIXADA SANTISTA - AUTCOBS; Parte: FETPESP; Demandada: Prefeitura Municipal de Cubatão; Demandada: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cubatão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição (pedido De Tutela De Urgência Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Indeferimento Da Tutela De Urgência E Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; indeferido pedido de tutela de urgência.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Amicus Curiae, Legitimidade Recursal, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Ação Direta De Inconstitucionalidade ADI
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tutela De Urgência Amicus Curiae Legitimidade Recursal Controle Concentrado De Constitucionalidade Ação Direta De Inconstitucionalidade ADI

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DA BAIXADA SANTISTA - AUTCOBS

Agravante

FETPESP

Parte

Prefeitura Municipal de Cubatão

Demandada

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cubatão

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição (pedido De Tutela De Urgência Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Indeferimento Da Tutela De Urgência E Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 legitimidade recursal de amicus curiae em controle concentrado de constitucionalidade
  2. 2 competência para ajuizamento e julgamento de ADI pelo tribunal estadual
  3. 3 possibilidade de concessão de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo a recurso especial no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiu-se a tutela de urgência porque o Tribunal de origem concluiu, com base em precedentes, que a AUTCOBS ingressou na ADI como amicus curiae, instituto que não confere legitimidade recursal em controle abstrato de constitucionalidade; inexistindo probabilidade de êxito do recurso especial e cabendo respeito à limitação de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), a tutela pleiteada não se mostra cabível.

Court Disposition

Agravo interno não provido; indeferido pedido de tutela de urgência.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela de urgência.
  • Nego provimento ao agravo interno.