REsp 1941681 - DECISAO

REsp 1941681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deferiu tutela de urgência em juízo precário, cujas questões relativas à legalidade, valor da contribuição extraordinária e eventuais planos alternativos demandam dilação probatória e reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do aresto, atraindo, por analogia, as súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Contribuição Extraordinária, Equacionamento Do Déficit, Dilação Probatória, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Supressão De Instância
Processo Civil Previdência Complementar Tutela De Urgência Contribuição Extraordinária Equacionamento Do Déficit Dilação Probatória Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 legalidade e valor da contribuição extraordinária para equacionamento do déficit

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deferiu tutela de urgência em juízo precário, cujas questões relativas à legalidade, valor da contribuição extraordinária e eventuais planos alternativos demandam dilação probatória e reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do aresto, atraindo, por analogia, as súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se