AREsp 1942590 - DECISAO

AREsp 1942590 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria atacada envolve decisão sobre tutela provisória de caráter liminar, sujeita a cognição sumária e à modificação pela instância de origem (aplicação por analogia da Súmula 735/STF), e porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Agravado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Prova, Trade Dress, Comodato, Inadimplemento Contratual, Concorrência Desleal, Súmulas Impeditivas De Recurso
Processo Civil Direito Contratual Propriedade Industrial Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Reexame De Prova Trade Dress Comodato +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial impugnando decisão sobre tutela provisória
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria atacada envolve decisão sobre tutela provisória de caráter liminar, sujeita a cognição sumária e à modificação pela instância de origem (aplicação por analogia da Súmula 735/STF), e porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.