REsp 1960732 - DECISAO

REsp 1960732 - DECISAO

O recurso especial foi, em parte, conhecido e, nessa extensão, negado provimento, por ausência de prequestionamento em relação a dispositivos indicados e pela natureza precária da decisão que concedeu tutela antecipada, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial; não se constatou violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERCIONAL S/A; Autor: PEDRO RENATO BERTUCE JUNIOR (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tj/rj
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde, Medicamento Sem Registro Na ANVISA, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Cobertura De Medicamento Por Plano De Saúde Medicamento Sem Registro Na ANVISA Prequestionamento

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERCIONAL S/A

Recorrente

PEDRO RENATO BERTUCE JUNIOR (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tj/rj

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada (Súmula 735/STF)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos apontados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi, em parte, conhecido e, nessa extensão, negado provimento, por ausência de prequestionamento em relação a dispositivos indicados e pela natureza precária da decisão que concedeu tutela antecipada, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial; não se constatou violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência por não terem sido arbitrados na instância de origem.