AREsp 1927404 - DECISAO

AREsp 1927404 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a manutenção do deferimento da tutela de urgência pelo tribunal de origem apoiou-se em análise dos elementos fático-probatórios, cujo eventual reexame é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; apenas seriam revisáveis, em recurso especial, alegações de ofensa direta às normas que disciplinam a tutela de urgência (art. 300 CPC), hipótese não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA; Corré: Star Motos; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Provas, Recursos Especial E Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Tutela De Urgência Reexame De Provas Recursos Especial E Agravo Súmula 7/stj Súmula 735/stf

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Parties

HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA

Agravante

Star Motos

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 limites da revisibilidade, por recurso especial, de decisão que concede ou nega tutela de urgência
  2. 2 presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito, perigo de dano, reversibilidade)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a manutenção do deferimento da tutela de urgência pelo tribunal de origem apoiou-se em análise dos elementos fático-probatórios, cujo eventual reexame é vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; apenas seriam revisáveis, em recurso especial, alegações de ofensa direta às normas que disciplinam a tutela de urgência (art. 300 CPC), hipótese não demonstrada nos autos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.